A Lei Federal 10671, de 15 de maio de 2003, mais conhecida como Estatuto do Torcedor, recebeu alguns aperfeiçoamentos pela Lei Federal 12299, recém promulgada. Pelo menos, na concepção da maioria dos entendidos. A responsabilização das torcidas organizadas pelo mau comportamento de seus associados, a punição aos árbitros que manipulam resultados e dos cambistas, por exemplo, são, sim, bons adendos à lei original. Todavia, há que se fazer a consagrada ponderação a toda lei promulgada no Brasil: será que vai pegar? É sempre bom lembrar: lei, por si, não passa de um monte de palavras escritas em algum lugar. Fazer com que essas palavras sejam cumpridas na realidade envolve muito mais esforço, organização, inteligência e vontade do que simplesmente colocá-las no papel. A conferir.
JFQ
Abaixo, o link para o Estatuto do Torcedor:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.671.htm
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